NÃO MEXAM NA LEI DA FICHA LIMPA!
A Lei Complementar nº 135, de 2010, conhecida como Lei da Ficha Limpa, foi uma iniciativa popular que conseguiu reunir cerca de 1,6 milhão de assinaturas e posteriormente foi aprovada pelo Senado Federal em 19 de maio de 2010, por votação unânime. A lei proíbe pessoas condenadas em instâncias colegiadas a candidatarem-se a cargos eletivos no Brasil, além de tornarem inelegíveis por oito anos os políticos que tiveram seu mandato cassado pela justiça. Essa legislação teve como propósito impedir que condenados e cassados pela justiça pudessem participar da vida política nacional.
Agora, por questões políticas circunstanciais e contrárias ao interesse público, está em análise no Congresso Nacional a proposta de alteração dessa lei. É um retrocesso legislativo inaceitável e um escárnio contra a sociedade brasileira. O que se precisa não é a flexibilização do impedimento de condenados e cassados às eleições nacionais, mas seu recrudescimento, valorizando ainda mais os cargos ocupados pelos representantes eleitos.
Portanto, nós, espíritas abaixo assinados, colocamo-nos frontalmente CONTRÁRIOS à tramitação dessa proposta e apoiamos todos os esforços políticos para que nenhuma flexibilização seja aprovada.
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